1.1. EXERCÍCIO DE CARGOS E FUNÇÕES ACADÉMICAS DE GESTÃO
1.1.1. Cargos e funções de gestão académica
- Membro da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1988/1989), escolhido pelos alunos, tendo sido também eleito secretário da respetiva Mesa
- Membro do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (de 1992 a 1997)
- Membro da Assembleia de Representantes da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law, eleito pelos docentes (eleito em 2 de novembro de 1999 e reeleito em 4 de novembro de 2002; desde 2003, membro por inerência)
- Membro do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law (desde 10 de novembro de 1999, data da primeira reunião deste órgão, até à sua transformação em órgão eletivo, em 2021, deixando de ao mesmo pertencerem, por inerência, todos os professores e investigadores da instituição)
- Membro do Conselho Diretivo da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law (eleito, uma primeira vez, em 10 de novembro de 1999 e depois reeleito, após renúncia apresentada na sequência da renúncia do Professor Diogo Freitas do Amaral ao cargo de Diretor da Faculdade, em 23 de janeiro de 2002; de novo reeleito, após renúncia na sequência da renúncia apresentada pelo Professor Doutor Carlos Ferreira de Almeida, em 22 de outubro de 2003, tendo apresentado a renúncia ao lugar em 12 de fevereiro de 2007)
- Membro do Conselho Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law (designado em 23 de fevereiro de 2000, pelo Conselho Diretivo, até 2001; de novo, desde 2005 e até 12 de fevereiro de 2007, por renúncia comunicada ao Conselho Científico, na sequência da renúncia ao Conselho Diretivo)
- Membro da Comissão de Revisão dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law (2002)
- Membro do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law (eleito em 14 de outubro de 2004 e, depois, reeleito para o mandato de três anos, em 30 de janeiro de 2006)Membro da Comissão Organizadora do V Dia da Faculdade, cerimónia anualmente preparada na Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law, com vista à atribuição dos diplomas do Curso 2001-2006
- Diretor do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa (1.9.2008/1.9.2009)
- Membro da Comissão de Ingresso no 3º Ciclo da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law (2009/2011)
- Vice-Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law (designado no dia 11 de fevereiro de 2009 e ao mesmo tendo renunciado em junho de 2010)
- Diretor da Faculdade de Direito da Universidade da Cidade de Macau (2016-2017)
- Presidente do Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law (2014-2020) (eleito no dia 5 de março e tendo tomado posse no dia 13 de março de 2014) (reeleito em 18 de julho de 2018 para um mandato de 4 anos, ato eleitoral homologado pelo reitor da UNL em 25 de julho de 2018, conforme seu despacho nº 8216/2018, publicado no Diário da República de 21 de agosto de 2018) (renúncia ao cargo em 3 de dezembro de 2020)
1.1.2. Outras atividades relevantes para a gestão da universidade
- Membro do painel de Avaliação Externa da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, tendo estado em Macau de 7 a 10 de outubro de 2012
- Representante da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law à CEPOL – European Academy of Police (desde 2016)
1.2. ATIVIDADES DE EXTENSÃO CULTURAL E OUTRAS ATIIDADES CONSIDERADAS RELEVANTES PARA O ENSINO E A INVESTIGAÇÃO, DESIGNADAMENTE SERVIÇO À COMUNIDADE, SERVIÇO DE COOPERAÇÃO E CONSULTADORIA A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, ATIVIDADES DE FORMAÇÃO DE PÚBLICOS ESCOLARES, ATIVIDADES EM PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL E PARTICIPAÇÃO EM PROJETOS E ORGANIZAÇÕES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE INTERESSE CIENTÍFICO, PROFISSIONAL OU CULTURAL
1.2.1. Graduado para juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (não nomeado até agora por não haver vaga nesta classe de “juristas de mérito”, em concurso válido por três anos)
Tendo o candidato apresentado a sua candidatura a juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do 16º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 16/2020, publicado no Diário da República, 2ª série, nº 1, de 2 de janeiro de 2020, foi o único graduado, com 45 pontos em 50 possíveis, segundo a deliberação tomada pelo Conselho Superior da Magistratura na sua reunião de 20 de outubro de 2020, deliberação nº 1162/2020, publicada no Diário da República, 2ª série, nº 220, de 11 de novembro, pp. 163-164 (Anexo VIII).
Note-se que esta graduação foi feita com base numa avaliação curricular, tendo por base um concurso público, não exercendo funções até à data pelo facto de não haver vaga no contingente de juízes de mérito daquele tribunal, concurso que tem a eficácia de três anos.
1.2.2. Advocacia
• Estágio de Advocacia, tendo tido por patrono o Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia (1989/1991)
• Advogado inscrito na Ordem dos Advogados, em Lisboa (desde 1991)
• Exercício individual da Advocacia (1991/1993)
• Suspensão do exercício da advocacia por estadia em Moçambique (1993/1994)
• Sócio da “Sérvulo Correia, Asdrúbal Calisto & Associados – Sociedade de Advogados” (1994/1999)
• Fundador e membro atual da “Bacelar Gouveia & Associados – Sociedade de Advogados” (desde 1999)
• Delegado ao VII Congresso dos Advogados Portugueses, o qual teve lugar na Figueira da Foz, de 10 a 13 de novembro de 2011
1.2.3. Consultoria jurídica em Portugal
• Jurisconsulto em vários ramos do Direito Público (desde 1989),
particularmente nos seguintes domínios:
– Direito Constitucional
– Direito Administrativo
– Direito Internacional Público
– Direito Financeiro
– Direito Fiscal
– Direito Económico
• Jurista do Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral dos Impostos do Ministério das Finanças:
– na categoria de jurista (de 21 de maio de 1991 a 21 de janeiro de 1996)
– na categoria de especialista-jurista (de 22 de janeiro de 1996 até outubro de 2000, desde esta data de licença sem vencimento de longa duração)
• Consultor Jurídico da Direcção-Geral de Cooperação da Secretaria de Estado da Cooperação do Ministério dos Negócios Estrangeiros (1992/1993)
• Formador de Direito, na especialidade de Direito Administrativo, acreditado pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua
• Consultor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em conjunto com Fausto de Quadros e Paulo Otero, para a revisão da legislação portuguesa sobre o mar (1999/2001)
• Consultor da Presidência do Conselho de Ministros para a elaboração do anteprojeto de lei-quadro das associações públicas profissionais (2001)
• Consultor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em conjunto com Fausto de Quadros, para o estudo dos aspetos jurídico-políticos das relações externas de Portugal no quadro da Constituição Portuguesa (2000/2001)
1.2.4. Cargos públicos
– Membro da Assembleia de Freguesia de São João de Brito, eleito em dezembro de 1985, sendo posteriormente eleito vogal da Junta de Freguesia de São João de Brito, na sessão da Assembleia de Freguesia de 21 de janeiro de 1986, para o quadriénio 1986/1989
– Membro da Assembleia de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, eleito em dezembro de 1997, tendo exercido o mandato até 2002
– Membro do Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, eleito pela Assembleia da República, de 1998 a 2005 (tendo sido reeleito em 2003 – Resolução da Assembleia da República nº 60/2003, de 28 de julho de 2003)
– Deputado Municipal da Assembleia Municipal de Lisboa (2001/2005)
– Presidente da Comissão Eventual para a Revisão do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa (2002)
– Presidente da Comissão Permanente de Divisão Administrativa da Cidade da Assembleia Municipal de Lisboa (2002/2005)
– Vice-Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (de 1 de julho de 2002 a 26 de agosto de 2005, de acordo com a nomeação inserta no Despacho Conjunto n.º 573/2002, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário da República, II série, n.º 159, de 12 de julho de 2002, dos Ministros da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho)
– Presidente da Mesa do Conselho Geral do INATEL (2002/2005)
– Membro da Comissão da Liberdade Religiosa (nomeado pela Ministra da Justiça do XV Governo Constitucional pelo Despacho nº 4937/2004 (2ª série), de 12 de fevereiro de 2004, e publicado no Diário da República, II série, nº 60, de 11 de março de 2004, e reconduzido para um novo mandato pelo Ministro da Justiça do XVII Governo Constitucional, através do Despacho nº 21 381/2007, de 4 de setembro de 2007, publicado no Diário da República, II série, nº 178, de 14 de setembro de 2007, p. 26 935; renúncia ao cargo em 14 de outubro de 2009, em virtude de entretanto ter assumido as funções de Deputado à Assembleia da República)
– Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa (eleito pela Assembleia da República, em 23 de setembro de 2004 – Resolução da Assembleia da República nº 65/2004, de 15 de outubro de 2004 – e cessação de funções em 17 de dezembro de 2008)Membro do Conselho Consultivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social, designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), sob proposta do Reitor da Universidade Nova de Lisboa (desde 2006) e tendo renunciado ao cargo em 14 de outubro de 2009
- Deputado à Assembleia da República, na XI Legislatura (15 de outubro de 2009-19 de junho de 2011) (cfr. este link, http://www.parlamento.pt/DeputadoGP/Paginas/ActividadeDeputado.aspx?BID=4013&lg=XI, para o qual se remete mais informação sobre a atividade parlamentar desenvolvida)
Membro da 1ª Comissão Parlamentar da XI Legislatura da Assembleia da República – Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (2009/2011)
Membro da 3ª Comissão parlamentar da XI Legislatura da Assembleia da República – Comissão de Defesa Nacional (2009/2011)
Membro da 13ª Comissão Parlamentar da XI Legislatura da Assembleia da República – Comissão de Ética, Sociedade e Cultura (2009/2011)
Membro da 14ª Comissão Parlamentar da XI Legislatura da Assembleia da República – Comissão Eventual para o Acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate (2009/2011)
Membro da 17ª Comissão Parlamentar da XI Legislatura da Assembleia da República – Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (2009/2011)
Membro da Assembleia Parlamentar (plenário) e Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos do Homem do Conselho da Europa (2009/2011)
Membro da Assembleia da União da Europa Ocidental e da Comissão Política (2009/2011)
1º Vice-Presidente e membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Argentina (2009/2011)
- Membro do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Paquistão (2009/2011)
1.2.5. Serviço de cooperação
- Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlande, no âmbito de Protocolo de Cooperação celebrado entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane (1993/1994)
- Coordenador Científico do I Curso de Doutoramento em Direito em Moçambique, conjuntamente organizado pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law e pelo ISCTEM – Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique (2008-2014)
- Coordenador Científico do Mestrado em Direito Empresarial – Corporate Governance do ISCTEM – Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique (2010-2014)
- Coordenador Científico do Mestrado em Ciências Jurídicas do ISCTEM – Instituto Superior de Ciências e Tecnologia de Moçambique (2010-2015)
- Coordenador Científico do I Curso de Doutoramento em Direito em Angola, conjuntamente organizado pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (2011-2013)
- Coordenador Científico dos I, II, III, IV, V, VI e VII Cursos de Mestrado em Direito Fiscal, organizados pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2019 e 2021)
- Coordenador Científico do II Curso de Doutoramento em Direito em Angola, conjuntamente organizado pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law e pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto (2016-2020)
- Coordenador Científico dos I, II e III Cursos de Doutoramento em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique (2016-2021)
- Coordenador Científico do I MEDSI – Mestrado em Direito, Segurança e Inteligência, organizado pela ACITE – Academia de Ciências e Tecnologia de Angola (2018-2021)
1.2.6. Consultoria a instituições públicas estrangeiras no âmbito da cooperação
– Consultor do Banco Mundial em Moçambique (entre 1 de setembro de 1994 e 31 de dezembro de 1995), no PROL – Projeto de Reforma dos Órgãos Locais do Ministério da Administração Estatal (Maputo), tendo feito alguns seminários de formação técnica a futuros dirigentes e funcionários autárquicos, bem como colaborado na feitura dos seguintes anteprojetos legislativos:
– Lei eleitoral autárquica;
– Lei dos titulares dos órgãos autárquicos;
– Regimentos dos órgãos colegiais autárquicos;
– Lei do recenseamento eleitoral.
• Consultor do Gabinete Técnico da Assembleia da República de Moçambique (1998), através da SUNY – State University of New York, com a finalidade de apreciar os anteprojetos de Lei de Revisão da Constituição e de Lei Eleitoral
• Consultor da Assembleia Nacional de Angola (de 19 de junho de 2001 a 18 de junho de 2002), no âmbito de um projeto financiado pela União Europeia e desenvolvido pela empresa SNEDE – Sociedade Nacional de Empreendimentos e Desenvolvimento Económico, S.A., tendo participado nas seguintes iniciativas de elaboração legislativa:
– Lei Orgânica da Assembleia Nacional;
– Constituição da República de Angola;
– Regimento da Assembleia Nacional.
• Consultor Internacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em São Tomé e Príncipe, para a elaboração da Lei do Tribunal Constitucional da República Democrática de São Tomé e Príncipe (2005)
• Consultor Internacional da Assembleia Nacional de São Tomé e Príncipe, para a formação dos Deputados e Funcionários Parlamentares em Direito Parlamentar (outubro de 2007)
• Consultor Internacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na Guiné-Bissau, para uma assistência técnica ao Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, por ocasião das eleições legislativas de novembro de 2008
• Consultor Internacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em Timor-Leste, para uma assistência técnica ao Parlamento Nacional da República Democrática de Timor-Leste, para colaborar na instituição de uma comissão parlamentar de controlo dos serviços de informações – dezembro de 2011
• Consultor Internacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na Guiné-Bissau, para uma assistência técnica à Comissão Nacional de Eleições e ao Supremo Tribunal de Justiça em matéria de Direito Eleitoral – março e abril de 2012
• Observador Internacional às Eleições Gerais de Angola de 2017, as quais tiveram lugar em 23 de agosto de 2017, em nome da Ordem dos Advogados de Portugal e do IDiLP – Instituto do Direito de Língua Portuguesa
• Delegado português ao COPUOS – United Nations Committee for Peacefull Use of Outer Space – legal subcommittee (2018-2019)
• Consultor Internacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na Guiné-Bissau, para ministrar um curso de Direito Eleitoral aos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau em 20 e 21 de julho de 2018
• Consultor Internacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento em São Tomé e Príncipe para ministrar um curso de Direito Eleitoral aos juízes conselheiros do Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe, o qual teve lugar em São Tomé, em 17 e 18 de setembro de 2018
• Consultor Internacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento na Guiné-Bissau, para organizar e participar a 1ª Conferência Internacional de Direitos Humanos, organizada pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, com o apoio daquele organismo das Nações Unidas, o qual teve lugar em Bissau, em 5 e 6 de dezembro de 2018
1.2.7. Árbitro-Presidente do Conselho Económico e Social
- Processo nº 01/2009-AO
- Processo nº 60/2012, de 9 de novembro
- Processo nº 77/2012, de 17 de dezembro
- Processo nº 81/2012, de 27 de dezembro
- Processo nº 02/2013, de 15 de janeiro
- Processo nº 07/2013, de 28 de janeiro
- Processo nº 25-26/2013, de 11 de junho
- Processo nº 28/2013, de 19 de junho
- Processo nº 37/2013, de 27 de agosto
- Processo nº 46/2013, de 1 de novembro
- Processo nº 60/2013, de 18 de outubro
- Processo nº 07/2014, de 3 de abril
- Processo nº 29/2014, de 7 de novembro
- Processo nº 36/2014, de 12 de dezembro
- Processo nº 04/2015, de 10 de março
- Processo nº 19/2017, de 27 de novembro
- Processo nº 2/2018, de 15 de fevereiro
- Processo nº 11/2018, de 3 de maio
- Processo nº 24/2018, de 10 de julho
- Processo nº 29/2018, de 15 de outubro
- Processo nº 33/2018, de 26 de outubro
- Processos nº 40 e nº 41/2018, de 4 de dezembro
- Processo nº 44/2018, de 20 de dezembro
- Processo nº 18/2019, de 6 de junho
- Processo nº 24/2019, de 30 de junho
- Processo nº 28/2019, de 11 de outubro
- Processos nº 30 e nº 33/2019, de 16 de dezembro
- Processos nº 1 e nº 2/2021, de 14 de maio
- Processo nº 19/2021, de 26 de junho
- Processo nº 20/2021, de 13 de julho
- Processo nº 22/2021, de 27 de julho
1.2.8. Árbitro do CAAD – Centro de Arbitragem Administrativa e Tributária
1.2.8.1. Arbitragem Tributária
- Processo nº 89/2012
- Processo nº 134/2012
- Processo nº 51/2013
- Processo nº 79/2013
- Processo nº 155/2013
- Processo nº 200/2013
- Processo nº 247/2013
- Processo nº 301/2013
- Processo nº 27/2014
- Processo nº 205/2014
- Processo nº 264/2014
- Processo nº 292/2014
- Processo nº 199/2015
- Processo nº 495/2015
- Processo nº 233/2016
- Processo nº 319/2016
- Processo nº 412/2016
- Processo nº 127/2017
- Processo nº 149/2017
- Processo nº 337/2017
- Processo nº 383/2017
- Processo nº 440/2017
- Processo nº 465/2017
- Processo nº 622/2017
- Processo nº 57/2018
- Processo nº 174/2018
- Processo nº 224/2018
- Processo nº 260/2018
- Processo nº 312/2018
- Processo nº 350/2018
- Processo nº 388/2018
- Processo nº 537/2018
- Processo nº 601/2018
- Processo nº 141/2019
- Processo nº 441/2019
- Processo nº 736/2019
- Processo nº 950/2019
- Processo nº 392/2020
- Processo nº 268/2021
- Processo nº 360/2021
- Processo nº 452/2021
1.2.8.2. Arbitragem Administrativa
- Processo nº 7/2014
- Processo nº 141/2018
- Processo nº 16/2019
- Processo nº 7/2021
1.2.9. Atividades de extensão cultural
– Coordenador do Ciclo “Cinema e Direito” (2002/2003, 2003/2004 e 2004/2005), organizado conjuntamente pela Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law e pela Câmara Municipal de Lisboa
– Presidente do Conselho Fiscal e Disciplinar do Sporting Clube de Portugal (27.3.2013-27.3.2017)
– Presidente do Conselho Fiscal da Fundação Sporting Clube de Portugal (27.3.2013-27.3.2017)