Anteprojeto de Lei-Quadro das Associações Públicas Profisisonais

Anteprojeto de Lei-Quadro das Associações Públicas Profisisonais ANTEPROJECTO DE LEI-QUADRO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS     CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Artigo 1° Conceito As associações públicas profissionais são associações públicas representativas de profissões que, por desenvolverem actividades de interesse público de especial relevo, devem ser sujeitas ao controlo do respectivo acesso e exercício, à elaboração…