9.03.2011: “Anteprojeto de Código do Referendo”
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Professor Catedrático | Jurisconsulto | Advogado
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Anteprojeto de Lei-Quadro das Associações Públicas Profisisonais ANTEPROJECTO DE LEI-QUADRO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1° Conceito As associações públicas profissionais são associações públicas representativas de profissões que, por desenvolverem actividades de interesse público de especial relevo, devem ser sujeitas ao controlo do respectivo acesso e exercício, à elaboração…