ARTIGOS

Artigos publicados em revistas científicas internacionais

  1. Os direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais informatizados, in Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, vol. I, nº 2 de 1995, Belo Horizonte, pp. 169-194
  2. Le régime de la télévision au Portugal, in European Review of Public Law (Spetses Conferences), 21, vol. 8, nº 3, Atenas, outono de 1996, pp. 917 e ss.
  3. La Déclaration Universelle des Droits de l’Homme et la Constitution Portugaise, in Revue Européenne de Droit Public, vol. 9, nº 4, Atenas, inverno de 1997, pp. 1225 e ss. (também publicado, numa versão ampliada, em chinês, nas Perspetivas do Direito – Gabinete para a Tradução Jurídica, vol. IV, nº 6, julho de 1999, Macau, pp. 29 e ss., e na Revista de Informação Legislativa, ano 35, nº 139, Brasília, julho/setembro de 1998, pp. 261 e ss.)
  4. A zona económica exclusiva, in Revista da Faculdade de Direito de Milton Campos, vol. 5, Belo Horizonte, 1998, pp. 247 e ss.
  5. A irretroatividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa, in AJURIS – Revista da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul, nº 74, ano XXV, 1998, novembro de 1998, Porto Alegre, pp. 299 e ss. [também publicado em Direito e Cidadania, ano I, nº 3, Praia, março-junho de 1998, pp. 9 e ss.]
  6. The 4th Revision of the Portuguese Constitution, in Revue Européenne de Droit Public, vol. 11, nº 1, nº 31, Atenas, Primavera de 1999, pp. 203 e ss. (também publicado como A 4ª Revisão da Constituição Portuguesa, in Direito e Cidadania, ano II, nº 5, Praia, novembro de 1998-fevereiro de 1999, pp. 235-247)
  7. Legislação eleitoral em Moçambique, in Direito e Cidadania, ano III, nº 7, Praia, julho-outubro de 1999, pp. 261 e ss.
  8. The Treaty of Amsterdam: some progresses, many disappointments (com Margarida Telles Romão), in Currents – International Trade Law Journal (South Texas College of Law), Houston, Summer-1999, pp. 63 e ss.
  9. A próxima revisão da Constituição de Moçambique de 1990 – um comentário, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, IV, dezembro de 2000, pp. 27 e ss.
  10. The system of legislation under the 4th Revision of the Portuguese Constitution: a «multidimensional enhancement» of the principle of democracy, na Revue Européenne de Droit Public, vol. 13, nº 4, winter/hiver 2001, Athens, pp. 1331 e ss. (também publicado como O sistema de atos legislativos na 4ª revisão da Constituição Portuguesa: um “aprofundamento multidimensional” do princípio democrático, in Revista de Informação Legislativa, ano 38, nº 149, Brasília, janeiro-março de 2001, pp. 71 e ss.)
  11. A importância dos direitos fundamentais no Estado Constitucional Contemporâneo, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, n.º 2, Luanda, 2002, pp. 7 e ss. [também publicado em chinês, nas Perspetivas do Direito, nº 12, janeiro de 2003, pp. 31 e ss.]
  12. O Tribunal Penal Internacional: uma perspetiva de Direito Internacional e de Direito Constitucional, in Juris Poiesis – Revista do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá, ano 7, nº 6, 2004, Rio de Janeiro (Brasil), pp. 273 e ss. (ISSN 1516-6635)
  13. O Direito Internacional dos Espaços, in Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da UniBrasil, nº 4, janeiro/dezembro de 2004, Curitiba, Paraná, Brasil, pp. 131-183
  14. O referendo sobre os poderes presidenciais e a Constituição de São Tomé e Príncipe, in Direito e Cidadania, ano VII, nº 23, Praia, 2005, pp. 95-106
  15. A fiscalização da constitucionalidade na Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe de 1990, in Direito e Cidadania, Praia (Cabo Verde), ano VIII, nº 25/26, 2006/2007, pp. 101-160
  16. Les systèmes politico-constitutionnels des États Africains de Langue Portugaise, in Revue Française de Droit Constitutionnel, nº 73, Janvier 2008/1, pp. 185-197 (ISSN 1151-2385)
  17. A proteção dos bens religiosos em Portugal, in Derecho y Religión, vol. 5, Delta Publicaciones, Madrid, 2010, pp. 273-287 (ISSN 1987-3243)
  18. A abolição da enfiteuse relativa a prédios rústicos à luz da Constituição da República Portuguesa de 1976, in História: Debates e Tendências, vol. 11, nº 1, jan./jun. 2011, pp. 22-46 (ISSN 1517-2856)
  19. A Democracia na Teoria do Direito Constitucional, in Systemas – Revista de Ciências Jurídicas e Económicas, v. 3, nº 2, 2011, pp. 111-140, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, Brasil (ISSN 2175-4853)
  20. O Direito Constitucional de Língua Portuguesa, in European Review of Public Law, vol. 24, 4/2012, Winter, pp. 1345-1385 (ISSN 1105-1590)
  21. O uso da força no Direito Internacional Público, in RBEP – Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, nº 107, julho-dezembro de 2013, pp. 149-200 (ISSN – 0034-7191)
  22. O Poder Judicial na Constituição de Angola de 2010, in História: Debates e Tendências, v. 15, n. 1, jan./jun. 2015, pp. 56-67
  23. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, in Revista DIREITO – Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, Campo Grande, edição especial, jan./jun. 2015, pp. 35-85 (ISSN 2447-2336)
  24. Procedimento Expropriatório e Administração Pública Dialógica: estudo comprativo da expropriação no Brasil e Portugal (com Luciano Ferraz), in RBEP – Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, nº 113, julho-dezembro de 2016, pp. 477-532
  25. A nulidade dos tratados internacionais, in Revista de Legislação e de Jurisprudência de Macau, 2016, nº 1, Macau, pp. 1-22 (ISSN 2410-1109), e 2017, nº 2 (em chinês)
  26. O Constitucionalismo de Angola e a sua Constituição de 2010, in Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), vol. 9 (3), setembro-dezembro 2017, pp. 221-239 (ISSN 2175-2168)
  27. Timor-Leste no Constitucionalismo de Língua Portuguesa, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade Nacional de Timor-Lorosa’e, ano I, nº 1, 2018, pp. 121-176 (ISSN 2617-8281)
  28. O Constitucionalismo de Moçambique e a sua Constituição de 2004, in Boletim Mexicano de Comparado de Direito, ano XLX, nº 152, mayo-junio de 2018, pp. 449-475 (ISSN 2175-2168)

Artigos publicados em revistas científicas nacionais

  1. Os limites circunstanciais da revisão constitucional, in Revista Jurídica, Lisboa, 1989, nos 11 e 12, pp. 103-114
  2. Inconstitucionalidade por omissão – consultas diretas aos cidadãos eleitores a nível local – anotação ao Acórdão nº 36/90 do Tribunal Constitucional, in O Direito, 122º ano, Lisboa, 1990 – II, pp. 413-424
  3. Os direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais informatizados, in Revista da Ordem dos Advogados, III, Lisboa, dezembro de 1991, pp. 699-732
  4. Breves reflexões em matéria de confidencialidade fiscal (com Pamplona Corte-Real e Joaquim Pedro Cardoso da Costa), in Ciência e Técnica Fiscal, nº 368, Lisboa, outubro-dezembro de 1992, pp. 7 e ss.
  5. A proteção de dados informatizados e o fenómeno religioso em Portugal, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXIV, Lisboa, 1993, pp. 181 e ss.
  6. Os incentivos fiscais contratuais ao investimento estrangeiro no Direito Fiscal Português – regime jurídico e implicações constitucionais, in AAVV, A internacionalização da economia e a fiscalidade, Lisboa, 1993, pp. 269 e ss. (também publicado na Fiscália, nº 12, ano 3, Lisboa, 1995, pp. 4 e ss.)
  7. A relevância civil do casamento católico, in Africana, VIII, nº 14, Porto, 1994, pp. 155 e ss.
  8. A evasão fiscal na interpretação e integração da lei fiscal, in Ciência e Técnica Fiscal, nº 373, Lisboa, janeiro-março de 1994, pp. 9 e ss. (também publicado na Fiscália, ano 4, nº 15, Lisboa, janeiro-março de 1996, pp. 4 e ss.)
  9. A inconstitucionalidade da lei das propinas – anotação ao Acórdão nº 148/94 do Tribunal Constitucional, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXVI, Lisboa, 1995, nº 1, pp. 257 e ss.
  10. O princípio democrático no novo Direito Constitucional Moçambicano, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXVI, Lisboa, 1995, nº 2, pp. 457 e ss.
  11. Nótula sobre o regime da atividade da televisão em Portugal, in O Direito, ano 128º, Lisboa, 1996, III-IV, julho-dezembro, pp. 295-328
  12. Considerações sobre as Constituições Fiscais na União Europeia, in Ciência e Técnica Fiscal, nº 381, Lisboa, janeiro-março de 1996, pp. 37 e ss.
  13. O crédito bonificado à habitação e a Região Autónoma dos Açores (com Jorge Miranda), in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXVII, Lisboa, 1996, nº 1, pp. 299 e ss.
  14. O financiamento municipal das assembleias distritais e a Constituição (com José Manuel Sérvulo Correia), in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, XXXVIII, Lisboa, 1997, nº 1, pp. 233 e ss.
  15. A duração da patente no acordo do TRIPS e no Código da Propriedade Industrial à luz da Constituição Portuguesa (com Jorge Miranda), in Revista da Ordem dos Advogados, ano 57, Lisboa, I-1997, pp. 249 e ss.
  16. Princípios constitucionais do acesso à justiça, da legalidade processual e do contraditório; junção de pareceres em processo civil; interpretação conforme à Constituição do art. 525º do Código de Processo Civil – Anotação ao Acórdão nº 934/96 do Tribunal Constitucional (com José Manuel Sérvulo Correia), in Revista da Ordem dos Advogados, ano 57, Lisboa, I-1997, pp. 295 e ss.
  17. A Quarta Revisão da Constituição Portuguesa, in Vida Judiciária, nº 7, Lisboa, outubro de 1997, pp. 17 e ss.
  18. A irretroatividade da norma fiscal na Constituição Portuguesa, in Ciência e Técnica Fiscal, nº 387, Lisboa, julho-setembro de 1997, pp. 51-96
  19. Sistema de atos legislativos – opinião acerca da revisão constitucional de 1997, in Legislação – Cadernos de Ciência de Legislação, nos 19/20, Oeiras, abril-dezembro de 1997, pp. 47 e ss.
  20. Benefícios fiscais das organizações e funcionários internacionais no Direito Fiscal Português – alguns breves apontamentos, in Fiscália, nº 20, Lisboa, 1998, pp. 9 e ss.
  21. A inconstitucionalidade da discriminação remuneratória nas carreiras médicas prestadas em tempo completo, in O Direito, ano 130º, Lisboa, 1998, I-II, janeiro-junho, pp. 133-157
  22. A próxima revisão da Constituição de Moçambique de 1990 – um comentário, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XXXIX, nº 2, Coimbra, 1998, pp. 709 e ss. (ISSN 0870-3116)
  23. A assunção de dívidas municipais pelo Governo Regional dos Açores e a Constituição Portuguesa, in Legislação – Cadernos de Ciência da Legislação, nº 25, Oeiras, abril-junho de 1999, pp. 134-153
  24. O Decreto-Lei nº 351/93 e a Constituição Portuguesa – anotação aos Acórdãos nº 329/99 e nº 517/99 do Tribunal Constitucional, in Themis – Revista da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law, ano I, Lisboa, nº 1 de 2000, pp. 189 e ss.
  25. O acesso às matrizes prediais organizadas pela Administração Fiscal por parte dos advogados, in Revista da Ordem dos Advogados, ano 60, I, Lisboa, janeiro de 2000, pp. 353 e ss.
  26. A prática de tiro aos pombos, a nova Lei de Proteção dos Animais e a Constituição Portuguesa, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, nº 13, Coimbra, junho de 2000, pp. 231 e ss.
  27. Autonomia regional, procedimento legislativo e confirmação parlamentar – contributo para a interpretação do art. 279º, nº 2, da Constituição Portuguesa, in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, vol. XLI, Lisboa, nº 1 de 2000, pp. 135 e ss.
  28. O regime profissional do pessoal paramédico constante do Decreto-Lei nº 320/99 e a Constituição Portuguesa, in O Direito, ano 132º, Lisboa, julho-dezembro de 2000, III-IV, pp. 503 e ss.
  29. O direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa segundo o Decreto-Lei nº 89-F/98, in O Direito, ano 133º, Lisboa, 2001 – II (abril-junho), pp. 483 e ss.
  30. Acordos de colaboração entre instituições do ensino superior público e o imposto sobre o valor acrescentado, in THEMIS – Revista da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law, ano II, nº 4, Lisboa, 2001, pp. 235 e ss.
  31. Recensão ao livro José Manuel Pureza, O Património Comum da Humanidade: rumo a um Direito Internacional da Solidariedade?, Porto, 1998, in Análise Social – Revista do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, nºs 158-159, XXXVI, Verão de 2001, pp. 557 e ss.
  32. Novos rumos para a ação de despejo, in Revista Jurídica do Urbanismo e Ambiente, nº 20, dezembro de 2003, pp. 197 e ss.
  33. A autonomia creditícia das autarquias locais: critérios, procedimentos e limites, in Lusíada – Direito, II Série, Lisboa, nº 2/2004, pp. 201 e ss.
  34. O regime do contrato individual de trabalho da Administração Pública e a Constituição Portuguesa, in Lusíada – Direito, II Série, nº 3 de 2005, pp. 331 e ss.
  35. Arguição da tese de doutoramento do Licenciado Tiago José Pires Duarte – “A Lei por detrás do Orçamento: a Questão Constitucional da Lei do Orçamento”, in THEMIS – Revista da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law, Ano VII, nº 12, Lisboa, 2006, pp. 249 e ss.
  36. A Lei nº 52-A/2005 e os direitos dos titulares dos “órgãos de governo próprio” da Região Autónoma da Madeira, in Lusíada – Direito, II Série, nº 4-5 de 2007, pp. 331 e ss.
  37. As inconstitucionalidades do novo Regulamento da Competição Nacional da 1ª Divisão de Séniores de Andebol Feminino, in Desporto & Direito – Revista Jurídica do Desporto, ano IV, nº 12, maio-agosto de 2007, pp. 473-497 (ISSN 1645-8206)
  38. O terrorismo e o Estado de Direito Democrático – a questão dos direitos fundamentais, in Revista Segurança e Defesa – Revista Trimestral de Grande Informação, nº 5, dezembro de 2007-fevereiro de 2008, pp. 27 e ss.
  39. As alterações do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário e a Constituição Portuguesa, in ReDiP – Revista de Direito Público, Ano I, nº 1, janeiro-junho de 2009, pp. 281-297 (ISSN 1646-9119) https://doi.org/10.34619/c4qo-6x6b
  40. O enquadramento jurídico-fiscal das receitas de ingresso no Santuário do Cristo-Rei à luz do Direito da Religião, in ReDiP – Revista de Direito Público, ano II, nº 3, janeiro-junho de 2010, pp. 371-385 (ISSN 1646-9119) https://doi.org/10.34619/mk70-yj7c
  41. A suspensão de funções dos membros do Governo criminalmente acusados na Constituição da República Democrática de Timor-Leste, in ReDiP – Revista de Direito Público, nº 4, julho/dezembro de 2010, pp. 247-263 (ISSN 1646-9119)
  42. Macau no Direito Constitucional de Língua Portuguesa, in Revista da Ordem dos Advogados, ano 71º, IV, Lisboa, outubro/dezembro de 2011, pp. 993-1079 (ISSN 0870-8118)
  43. O Estado Constitucional Contemporâneo e o Princípio do Estado de Direito, in Themis – Revista da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law, ano XI, 2011, nºs 20/21, pp. 7-18 (ISBN 978-972-40-4947-2)
  44. Sistema político-constitucional português: balanço e desafios, in ReDiP – Revista de Direito Público, Ano IV, nº 7, janeiro/junho de 2012, pp. 151-164 (ISSN 1646-9119)
  45. As Regiões Autónomas: balanço e desafios, in ReDiP – Revista de Direito Público, Ano IV, nº 8, julho/dezembro de 2012, pp. 217-230 (ISSN 1646-9119)
  46. As fontes do Direito de Timor-Leste, in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, Ano I, nº 1, janeiro-junho de 2013, pp. 153-187 (ISSN 2182-8695) https://doi.org/10.34619/myuf-r4up
  47. Os Serviços de Informações em Portugal: Organização e Fiscalização, in RDeS – Revista de Direito e Segurança, Ano I, nº 1, de janeiro-junho de 2013, pp. 63-85 (ISSN 2182-8687)
  48. Direito, Justiça e Desenvolvimento, in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, Ano I, nº 1, janeiro-junho de 2013, pp. 273-290 (ISSN 2182-8695) https://doi.org/10.34619/0myy-aezx
  49. O novo regime da remuneração complementar regional e a Constituição: uma perspetiva de Direito Constitucional Regional, in ReDiP – Revista de Direito Público, Lisboa, janeiro-junho de 2013, nº 9, pp. 77-168 (ISSN 1646-9119) (ISBN 978-096-46-9119-3)
  50. As infraestruturas de alojamento de redes de comunicações eletrónicas e a Constituição Portuguesa, in ReDiP – Revista de Direito Público, Lisboa, janeiro-junho de 2013, nº 9, pp. 169-203 (ISSN 1646-9119) (ISBN 978-096-46-9119-3)
  51. A Segurança Nacional na Constituição de Timor-Leste de 2002, in RDeS – Revista de Direito e Segurança, Ano I, nº 2, de julho-dezembro de 2013, pp. 99-125 (ISSN 2182-8687)
  52. A formação e o papel do jurista numa Globalização sustentável: o contributo do Direito Constitucional, in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, Lisboa, Ano I, nº 2, julho-dezembro de 2013, pp. 121-130 (ISSN 2182-8695) https://doi.org/10.34619/rwxr-hdi3
  53. O novo regime profissional dos técnicos de construção e a Constituição Portuguesa, in ReDiP – Revista de Direito Público, Lisboa, julho-dezembro de 2013, nº 10, pp. 135-187 (ISSN 1646-9119) (ISBN 978-106-46-9119-9)
  54. Anteprojeto de Lei Orgânica do Código dos Referendos, in ReDiP – Revista de Direito Público, nº 11, janeiro-junho de 2014, pp. 201-319 (ISSN 1646-9119) https://doi.org/10.34619/b0ud-qdtr
  55. A Segurança Nacional na Constituição de Angola de 2010, in RDeS – Revista de Direito e Segurança, Ano II, nº 4, de julho-dezembro de 2014, pp. 161-181 (ISSN 2182-8687)
  56. Os limites à renovação do mandato do Presidente do IPL – Instituto Politécnico de Lisboa: uma análise jurídico-constitucional, in ReDiP – Revista de Direito Público, Lisboa, nº 12, julho-dezembro de 2014, pp. 223-248 (ISSN 1646-9119)
  57. A permilagem devida à Caixa de Compensações da Câmara dos Solicitadores pelos Agentes de Execução: uma análise jurídico-constitucional, in ReDiP – Revista de Direito Público, nº 13, janeiro-junho de 2015, pp. 137-187
  58. Estado de Direito e Arbitragem Tributária no Direito de Língua Portuguesa, in Revista Arbitragem Tributária, CAAD, nº 3, junho de 2015, pp. 10-11
  59. Os conflitos nas sociedades brasileira e portuguesa do século XXI: assunção de mecanismos alternativos de solução (com Lídia Maria Ribas), in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, nº 5, janeiro-junho de 2015, pp. 199-217 (=Themis – Revista da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa – NOVA School of Law, ano XVI, nºs 28/29, 2015, pp. 7-21)
  60. As fontes do Direito de Moçambique, in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, ano III, nº 6, julho-dezembro de 2015, pp. 107-135 (ISSN 2182-8695) https://doi.org/10.34619/owwf-se4e
  61. As Associações Privadas de Fiéis no Direito Canónico e no Direito Português da Religião: o caso da “Pia União das Escravas do Divino Coração de Jesus”, in ReDiP – Revista de Direito Público, nº 14, julho/dezembro de 2015, pp. 137-182 (ISSN 1646-9119) https://doi.org/10.34619/yc97-wwbr
  62. Angola e a Liberdade de Religião, in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, ano IV, nº 7, Lisboa, janeiro-junho de 2016, pp. 131-140 (ISSN 2182-8695) https://doi.org/10.34619/hmqk-mbws
  63. Os recursos para o Tribunal Constitucional, in ReDiP – Revista de Direito Público, nº 15, janeiro-junho de 2016, pp. 95-105 (ISSN 1646-9119)
  64. A Região Autónoma dos Açores e o espaço marítimo: fundamento e âmbito da intervenção regional no ordenamento e gestão do “Mar dos Açores” à luz do Direito Português, in ReDiP – Revista de Direito Público, nº 15, janeiro-junho de 2016, pp. 179-234 (ISSN 1646-9119) https://doi.org/10.34619/wtsc-tjep
  65. Os recursos para o Tribunal Constitucional, in Boletim da Ordem dos Advogados, nº 141, edição especial de comemoração do 40º aniversário da Constituição Portuguesa, Lisboa, agosto de 2016, pp. 40-44
  66. A incorporação e aplicação do Direito Internacional Público na Ordem Jurídica Portuguesa: uma perspetiva panorâmica (com João Francisco Diogo), in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, nº 8, julho-dezembro de 2016, pp. 45-77 (ISSN 2182-8695)
  67. A Constituição Global, in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, nº 8, julho-dezembro de 2016, pp. 79-95 (ISSN 2182-8695)
    https://doi.org/10.34619/lz0x-9pwy
  68. Polícia Marítima e Constituição, in RDeS – Revista de Direito e Segurança, nº 8. 2016, pp. 273-284
  69. A equiparação dos Titulares de Cargos Políticos à categoria de “funcionário” para efeito de aplicação do Código Penal de Timor-Leste: uma análise jurídico-constitucional, in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, nº 8, julho-dezembro de 2016, pp. 219-264 (ISSN 2182-8695)
  70. A Proposta de Lei nº 308/XII que aprova os Estatutos da nova Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução: uma análise jurídico-constitucional crítica, in ReDiP – Revista de Direito Público, nº 17, ano IX, janeiro-junho de 2017, pp. 131-181 (ISSN 1646-9119)
  71. Reforma do Estado e Poder Local, in ReDiP – Revista de Direito Público, nº 17, ano IX, janeiro-junho de 2017, pp. 185-192 (ISSN 1646-9119)
  72. A nulidade dos tratados internacionais, in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, nº 10, julho-dezembro de 2017, pp. 145-164 (ISSN 2182-8695)
  73. Ética e Deontologia Profissional – Magistrados e Liberdade de Expressão: a Rede e o Muro, in ReDiP – Revista de Direito Público, nº 18, ano IX, julho-dezembro de 2017, pp. 207-217 (ISSN 1646-9119)
  74. A exoneração e a nomeação das chefias militares de Timor-Leste: invalidade por inconstitucionalidade e competência jurisdicional, in ReDiLP – Revista do Direito de Língua Portuguesa, nº 10, julho-dezembro de 2017, pp. 239-294 (ISSN 2182-8695)
    https://doi.org/10.34619/msdu-2sxp
  75. O novo Direito da Justiça Militar em Portugal, in Scientia Iuridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, maio/agosto de 2018, tomo LXVII, 2018, nº 347, pp. 141-165
  76. O estado de exceção constitucional na Constituição da República de Angola de 2010, 2020, CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade
    https://doi.org/10.34619/0760-sv46
  77. O estado de exceção constitucional na Constituição da República de Moçambique de 2004, 2020, CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade
    https://doi.org/10.34619/rjsm-f953
  78. O estado de exceção constitucional na Constituição da República de Timor-Leste de 2002, 2020, CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade
    https://doi.org/10.34619/nxze-1952
  79. O estado de exceção na Constituição da República Democrática de São Tomé e Príncipe (com Jonas Gentil), 2020, CEDIS – Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade
    https://doi.org/10.34619/z8sa-v091
  80. Portugal e a COVID-19: balanço e perspetivas de uma Ordem Jurídica de Crise, in Revista do Ministério Público, número especial COVID-19, ano 41, junho 2020, pp. 93-106 (ISSN 9-770870-610005-90001)
    https://doi.org/10.34619/g7h8-c866
  81. A exclusividade do exercício de funções por docentes e dirigentes das universidades públicas e as suas limitadas exceções: para uma maior autonomia e transparência da docência e gestão da universidade pública em Estado de Direito Democrático, in Revista de Direito Administrativo, nº 9, setembro-dezembro de 2020, pp. 5-15
  82. Direito do Ciberespaço e Segurança Cibernética, in Revista Jurídica Portucalense / Portucalense Law Journal N.º 29 | 2021, pp. 59-77
    https://doi.org/10.34625/issn.2183-2705(29)2021.ic-04