Professor Catedrático | Jurisconsulto | Advogado
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Os limites circunstanciais da revisão constitucional, in Revista Jurídica, Lisboa, 1989, nos 11 e 12, pp. 103-114 Inconstitucionalidade por omissão – consultas diretas aos cidadãos eleitores a nível local – anotação ao Acórdão nº 36/90 do Tribunal Constitucional, in O Direito, 122º ano, Lisboa, 1990 – II, pp. 413-424 Os direitos fundamentais à proteção dos…
Os direitos fundamentais à proteção dos dados pessoais informatizados, in Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, vol. I, nº 2 de 1995, Belo Horizonte, pp. 169-194 Le régime de la télévision au Portugal, in European Review of Public Law (Spetses Conferences), 21, vol. 8, nº 3, Atenas, outono de 1996, pp. 917 e ss.…
Objeção de consciência (direito fundamental à), in Dicionário Jurídico de Administração Pública, VI, Lisboa, 1994, pp. 165 e ss. A zona económica exclusiva, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, VII, Lisboa, 1996, pp. 611 e ss. O segredo de Estado, in Dicionário Jurídico da Administração Pública, VII, Lisboa, 1996, pp. 365 e ss. Sistemas eleitorais…
European Data Protection and Churches in Portugal, in AAVV, Europäiches Datenschutzrecht und die Kirchen (org. de Gerhard Robbers), Berlin, 1994, pp. 127 e ss. Des collectivités locales en attente de région, in AAVV, Les collectivités décentralisées de l’Union Européenne (organização de Alain Delcamp), Paris, 1994, pp. 303 e ss. (versão atualizada, com António Rebordão Montalvo,…