16.10.2000: As Associações Públicas Profissionais no Direito Português

Estudos

16.10.2000: As Associações Públicas Profissionais no Direito Português AS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS NO DIREITO PORTUGUÊS[1] Jorge Bacelar Gouveia[2] SUMÁRIO § 1º A INSERÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.     Administração Pública e Administração Autónoma 2.     Administração Autónoma, associações públicas lato sensu e associações públicas profissionais § 2º A CONFIGURAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS 3.     A dupla…

Anteprojeto de Lei-Quadro das Associações Públicas Profisisonais

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Anteprojeto de Lei-Quadro das Associações Públicas Profisisonais ANTEPROJECTO DE LEI-QUADRO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS     CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS  Artigo 1° Conceito As associações públicas profissionais são associações públicas representativas de profissões que, por desenvolverem actividades de interesse público de especial relevo, devem ser sujeitas ao controlo do respectivo acesso e exercício, à elaboração…

20.05.2017: Dia do Advogado, Braga

Advocacia

20.05.2017: Dia do Advogado, Braga Intervenção de Jorge Bacelar Gouveia, Presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, na Sessão Solene de Comemoração do Dia do Advogado, que teve lugar em Braga, no dia 20 de maio de 2017, no Salão Medieval da Reitoria da Universidade do Minho.    

5.5.2016: Rejeitar o Acordo Ortográfico?

Artigos

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