Como há mais de duas semanas solicitei ao Conselho Geral da UNL que analisasse o assunto (órgão de supervisão da UNL, com poderes de revisão estatutária, que reuniu em 1.10.2020), e como tal órgão nem sequer aludiu ao tema em reunião posterior à minha solicitação (segundo me foi dito), nem mesmo essa minha carta – dirigida à sua presidente, a Dra Estela Barbot – chegou a todos os seus membros porque também lhes era dirigida, aqui fica o resumo do meu pedido de esclarecimento feito a tal órgão sobre se a Faculdade de Direito da NOVA terá oficialmente mudado o seu nome apenas para inglês, sendo forçado a recorrer a esta via pelo infeliz bloqueio que me foi levantado no sentido de dar a conhecer à totalidade daquele órgão esta minha séria preocupação (tendo sucedido o mesmo com o Conselho de Curadores):

Lisboa, 22 de setembro de 2020

Exmº SenhorReitor da Universidade Nova de Lisboa

Exmª Senhora Presidente e Membros do Conselho Geral da Universidade Nova de Lisboa

Exmª Senhora Presidente e Membros do Conselho de Curadores da Universidade Nova de Lisboa

C/C: Administrador da UNL e ao Presidente da AEFDUNL

Assunto: pergunta sobre a designação da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa apenas em inglês

1. Nos termos do anexo I aos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, este estabelecimento de ensino integra diversas unidades orgânicas, sendo uma das enunciadas, na sua alínea e), a “Faculdade de Direito/NOVA School of Law”.

Os Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, por seu lado, assim designam a instituição, no respetivo art. 1º:

“1 — A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por Faculdade, é uma unidade orgânica da Universidade Nova de Lisboa, dotada de personalidade tributária e de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.2 — A Faculdade adota a designação de «NOVA School of Law» em língua inglesa”.

2. Vem isto a propósito do facto de a atual Diretora desta Faculdade ter determinado – sem que tal tivesse sido formalizado em qualquer despacho de que se tenha conhecimento – que a Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa seja apenas designada pelo seu nome em inglês, por altura do desenho de um novo logotipo, tendo para o efeito decidido várias coisas:

– a elaboração de um novo logotipo, que encima esta página, no qual apenas surge a referência em inglês;

– a identificação da Faculdade nas redes sociais somente com a expressão “NOVA School of Law”;

– a utilização de tal logotipo em todos os documentos oficiais da Faculdade;

– a imposição aos seus docentes e funcionários de apenas poderem usar a designação em inglês da Faculdade (mesmo em envelopes e sobrescritos, ou papel timbrado), não obstante eu próprio ter pedido para que, oficialmente, nos emails e cartões de visita, se mantivesse a dupla designação da Faculdade em português e em inglês, o que foi recusado pelos serviços!

3. Tendo na última reunião do Conselho de Faculdade, de que faço parte, feito referência a esta questão, tomo a liberdade de perguntar a Vªs Exªs se houve, entretanto, alguma alteração que me tivesse escapado no sentido de esta Faculdade ter adotado apenas o seu nome inglês, tendo assim sofrido uma “conversão anglófona forçada”.

Recordo que o assunto não é despiciendo porque envolve um elemento fundamental de identidade institucional da Faculdade de Direito da NOVA, e nada bole com a possibilidade de haver estudantes estrangeiros ou sequer com o facto de se procurar a melhor internacionalização possível, se bem que esta não passe unicamente pela anglofonia.

Devo ainda acrescentar que em Portugal, nos termos do art. 11º, nº 3, da Constituição da República de 1976, “A língua oficial é o português”, devendo igualmente lembrar-se que o novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em 2015, veio preceituar, no seu art. 54º, que “A língua do procedimento é a língua portuguesa”.

A terminar, seria sumamente estranho que lutando Portugal para que o português seja reconhecido como língua oficial da Organização das Nações Unidas, sendo a 6ª língua mais falada do Mundo e sendo a 1ª língua mais falada no Hemisfério Sul, cedesse a Faculdade de Direito da NOVA à submissão ao inglês, omitindo o português dos seus documentos oficiais, da sua comunicação interna ou, pior, da sua identidade institucional!

Como professor desta Faculdade desde que abriu portas em 1997, gostaria que as entidades a quem dirijo esta carta me pudessem esclarecer, sendo certo que o assunto foi abordado pela direção até em termos de, a breve trecho, a Faculdade de Direito da NOVA passar a ser unicamente designada em inglês, coisa que sempre terá a minha resistência, e decerto esbarrará na Constituição e na lei que temos no Direito que ainda é em português do nosso Portugal.

Com os melhores cumprimentos.

Jorge Bacelar Gouveia

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