20.05.2020: “Onde está a lei que obriga os cidadãos a usar máscaras? Não conheço”. Entrevista a Jorge Bacelar Gouveia, professor de Direito Público
O presidente do Instituto de Direito e Segurança, Jorge Bacelar Gouveia, advogado e professor universitário, alerta para a necessidade de fornecer cobertura legislativa adequada às medidas de saúde impostas pelo Estado e não tem dúvidas de que vão começar a surgir nos tribunais processos judiciais contestando tais medidas.
O artigo pode ser lido no Expresso.