14.6.2019: Carta aberta contra a destruição da NOVA Direito pela sua projetada e decidida deslocalização para a freguesia de Carcavelos e Parede

Carta Aberta: UMA “FACULDADEZINHA” DO DIREITO DAS EMPRESAS E DOS NEGÓCIOS JUNTO À “FEIRA DE CARCAVELOS”?

 

 

UMA “FACULDADEZINHA” DO DIREITO DAS EMPRESAS E DOS NEGÓCIOS JUNTO À “FEIRA DE CARCAVELOS”?

 

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CARTA ABERTA CONTRA A DESTRUIÇÃO DA NOVA DIREITO PELA SUA PROJETADA E DECIDIDA DESLOCALIZAÇÃO

PARA A FREGUESIA DE CARCAVELOS E PAREDE

 

 

JORGE BACELAR GOUVEIA, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (não de Carcavelos…)

 

– Aos órgãos de Governo da Universidade Nova de Lisboa (UNL): Magnífico Senhor Reitor, e sua equipa reitoral, Senhora Presidente do Conselho de Curadores e restantes membros, e Senhora Presidente do Conselho Geral e restantes membros;

– À Comunidade Académica da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (FDUNL) (ainda em Lisboa, para já, e não em Carcavelos): professores, funcionários e alunos.

 

  1. Introdução

 

1.1. É com particular tristeza e desencanto que me vejo forçado a escrever esta Carta Aberta sobre a projetada e – pelos vistos – decidida (embora ainda não tenha conseguido perceber até que ponto…) posição dos órgãos de governo da UNL e da FDUNL/NOVA Direito de transferir as suas instalações do lugar onde estão – e onde estão muito bem, que é o Campus de Campolide – para um edifício a construir perto, mas não ao lado, dos prédios de Carcavelos recentemente inaugurados para albergar a Faculdade de Economia da UNL, mais conhecida por NOVA SBE.

 

1.2. Faço-o, primeiro, porque é preciso por a nu um conjunto de errados pressupostos em que assentou tal decisão, mas também por um mínimo amor à verdade e à racionalidade que tem faltado num processo obscuro e pouco transparente, para já não falar das consequências desastrosas que tal decisão trará sobre o futuro da NOVA Direito.

 

1.3. Faço-o, depois, como presidente do Conselho Científico e, sobretudo, invocando uma legitimidade histórica (para usar a terminologia weberiana) no orgulho que tenho de docente mais antigo em funções desta Faculdade, desde o início dos seus trabalhos, no já longínquo outono de 1997.

 

1.4. Faço-o, ainda, porque, após muitas diligências, não me resta outra alternativa senão fazer um público apelo para que esta decisão seja revertida, sendo a NOVA Direito um projeto essencial na minha vida profissional, como na vida de muitos dos meus colegas e funcionários, que por ela vestem a camisola todos os dias, projeto pelo qual me entusiasmei desde a primeira hora.

Ora, não posso aceitar e seria insuportável para a minha consciência que decisões inconsistentes levadas a cabo por quem está de passagem no governo da UNL e da FDUNL deitem por terra um projeto firme já com 22 anos e que se consolidou, contra tudo e contra todos, e com os inimigos que se sabe.

Versei este tema em recente reunião com o Magnífico Reitor da UNL, expondo-lhe os meus pontos de vista, e dando-lhe conta do imperativo moral que era para mim lutar pela manutenção da Faculdade de Direito em Campolide, generalizando a discussão do tema à comunidade académica e pedindo reuniões aos órgãos de governo da UNL.

 

1.5. Escrevo esta carta – com um título provocatório e de bom humor – no puro exercício da minha liberdade académica, respeitando quem tem opinião contrária, como é o caso daqueles que, com o poder nas mãos, assim decidiram sem cuidarem de perscrutar o sentido profundo da comunidade académica em que me insiro, e esperando que os possa convencer a mudar a decisão.

Esta é a minha reflexão, que vai fundamentada e longa, e decerto que todos são livres de pensar o contrário, ainda que me pareça sempre ilegítimo arregimentar apoios para, in extremis, forçar algo que se sabe que tem efeitos perversos sobre um projeto que se tornou uma forte realidade e que mudou o panorama do ensino e da investigação do Direito em Portugal.

E nele sempre me integrei e nunca o abandonei (mesmo quando exerci o cargo público de Deputado à Assembleia da República, continuando a lecionar gratuitamente…), não sendo “professor de aviário”, com toda a minha carreira assente em provas e concursos públicos ganhos sem cunhas, padrinhos e madrinhas, amiguismos, clubismos ou sectarismos políticos.

 

1.6. Por isso, quero deixar claro que a minha crítica – que só pode ser contundente dada a gravidade da decisão – não se dirige às pessoas e às suas qualidades humanas, antes às nefastas decisões institucionais por eles protagonizadas.

Não costumo confundir as questões pessoais – das pessoas dirigentes, que me merecem a maior consideração e respeito e dão o melhor que têm ao serviço da UNL e da FDUNL – com a avaliação das tarefas desenvolvidas no âmbito do exercício de um poder público administrativo que lhes foi confiado, que por definição deve ser transparente, competente, fundamentado e democrático.

 

  1. Uma pequena memória de um conjunto de tergiversações, indecisões e incompetências quanto à nova localização da NOVA Direito de 1997 a 2019

 

2.1. Quando em 13 de agosto de 1996 foi criada a NOVA Direito (cujas aulas só se iniciariam em setembro de 1997), ideia em boa hora lançada e concretizada pelo nosso founding father Diogo Freitas do Amaral e pelo grupo de excelentes professores que conseguiu atrair ao projeto, um dos temas que estava em cima da mesa era o das suas instalações definitivas.

 

2.2. De acordo com a orientação dada pelo Reitor dessa época, a NOVA Direito começou por funcionar nalgumas das salas do Colégio de Campolide, onde estavam a Faculdade de Economia (mais tarde NOVA SBE) e o ISEGI – Instituto Superior de Gestão de Informação (hoje NOVA IMS – Information Management School).

Só que o problema começava a agravar-se à medida que os anos iam passando, com o concomitante aumento dos estudantes, pelo que este era um assunto que urgia ser encarado de frente.

 

2.3. Numa primeira fase, conseguiu-se o uso de mais dois anfiteatros na parte da antiga parada militar até que viesse o prometido novo espaço, o que aconteceria com a construção do edifício que, neste momento, a NOVA Direito ocupa e desde o início do século XXI.

Mas sempre fui ouvindo que essa seria uma solução provisória porque se equacionaria um edifício definitivo melhor adequado às necessidades da Faculdade, cuja atividade se previa aumentar não só pela duplicação dos alunos da licenciatura em Direito (para se chegar aos 200 na entrada no 1º ano) como pelo lançamento de novos cursos pós-graduados.

 

2.4. Ao fim de 22 de anos, o que vemos? Vemos que um edifício provisório se tornou a definitiva casa da Faculdade, não obstante nesse tempo de 19 anos (de 2000 até 2019) eu ter conhecido quatro novas localizações possíveis no Campus de Campolide (se a memória não me falha):

– primeiro, seria num espaço aproveitando a penitenciária a desativar, mas que continua como estava e a penitenciária não foi desativada;

– depois, seria num edifício a construir em frente ao Palácio da Justiça, coisa que nunca aconteceu;

– mais tarde, seria de fazer um edifício paralelo ao atual, em parte construído sob o relvado que separa a reitoria do atual prédio da Faculdade de Direito, cuja maquete está, de resto, na sala do Conselho Científico, o que também não viria a acontecer…

 

2.5. Tudo isto sucedeu durante 19 anos, período durante o qual igualmente aconteceram outras coisas extraordinárias neste magno tema da nova localização da Faculdade de Direito:

– a construção de um pequeno edifício – o lugar onde agora funciona a sala de estudo (piso superior) e algumas salas de aula da NOVA Direito (piso inferior) – que era para ser um polidesportivo com uma agência da CGD, que não só esteve um ano entregue à UNL sem qualquer uso (porque não se sabia quem pagava as despesas da sua manutenção, além do pormenor curioso de ter uma casa de banho unissexo) como, entretanto, se tornou uma sala de estudo em que as cadeiras não têm costas, funcionando no piso inferior aulas em condições lastimáveis de temperatura e sem janelas que se possam abrir, num óbvio arranjo de última hora;

– a requalificação do espaço do Campus de Campolide, com ideias mirabolantes de “cantinas” e “pontes”, o qual soçobrou num mero arranjo cosmético de um caminho por entre o relvado, além de uma pequena rotunda – que é, na verdade, retangular – e de uma rearrumação do espaço em frente à Faculdade de Direito que ficou exatamente na mesma, com a agravante de não apenas se ter estreitado a rua para quem entra pela Travessa Estevão Pinto como não se resolveu a “função” do espaço intermédio entre o estacionamento (que não foi aumentado no número de lugares) e o prédio da Faculdade, num pavimento de areia que faz poeira no verão e faz lama no inverno e cuja utilidade continua em parte incerta…

– e não esquecer o grande feito de neste “limbo de poeira” se ter instalado uns magníficos bancos de betão, que decerto devem ter propriedades medicinais fantásticas para os alunos e professores que sofram de “bicos de papagaio”, dado o “conforto” que os mesmos oferecem a quem tenha a inolvidável aventura de uma vez na vida neles se sentar…

 

2.6. Já depois de a Faculdade de Economia ocupar o novo campus da freguesia de Carcavelos e Parede, continuei a assistir a discrepantes orientações acerca da nova localização da Faculdade de Direito, desta feita num prazo relativamente curto:

– desde a possibilidade da utilização de todo o 3º piso do Colégio de Campolide, ideia, entretanto, “resgatada”, sendo o mesmo entregue por completo à Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH), depois de ter sido apalavrada à Faculdade de Direito;

– até à concessão de algumas salas, num amplo espaço que passou a ser partilhado por três unidades orgânicas: a FCSH, a NOVA IMS e a Faculdade de Direito, esta mantendo o edifício principal que tem vindo a ocupar desde 2000;

– isto sem que pelo meio, felizmente, se tivesse concretizado a “ameaça” que a Faculdade de Economia fez a estas três suas congéneres de que exigiria uma “indemnização astronómica” por ter deixado o Colégio de Campolide, pretendendo compensar-se de despesas lá realizadas quando o utilizou, como se não pertencessemos todos à mesma Universidade, pedido que foi energicamente rejeitado pela Faculdade de Direito e no qual o Conselho Científico e a Diretora tiveram um papel decisivo, com uma muito boa decisão final do Reitor da UNL.

 

  1. Uma ideia “brilhante”: instalar a Nova Direito em Carcavelos!

 

3.1. Depois de tudo o que aconteceu a respeito da procura dos novos espaços da Faculdade de Direito, e mais agora com a possibilidade de uso de algumas salas e anfiteatros no Colégio de Campolide, mantendo a Faculdade de Direito o seu edifício principal onde funciona, julgava eu que tínhamos finalmente alcançado a paz e o sossego, coisa que não tivemos durante muito tempo.

Era verdade que com o uso exclusivo do edifício principal sempre se sentiu que o espaço não era suficiente, mas deixou de se tornar realista, por outro lado, que a alternativa de uma confortável instalação da Faculdade passasse por um novo edifício, antes tal podendo suceder com pleno êxito com poucas salas complementares, tendo sido essa uma discussão democrática tinha entre todos os professores.

 

3.2. Daí que na Faculdade de Direito se tivesse alcançado o consenso desde o início do ano letivo que está a terminar numa solução equilibrada, com base uma nova avaliação das circunstâncias: além do facto de a NOVA Direito nunca ter querido ser um “supermercado”, embora possa ser maior do que uma “boutique”, hoje todos percebemos que não é possível duplicar o número de alunos da licenciatura em Direito (estando o Ministério do Ensino Superior até a reduzir o numerus clausus) e que a melhor acomodação nos espaços de que agora dispomos permitiu resolver vários dos constrangimentos, como foi a boa opção de tornar os mestrados todos em regime pós-laboral, não obrigando os alunos de alguns desses cursos a terem aulas dispersas por todo o dia.

 

3.3. Qual não foi a surpresa da comunidade académica da NOVA Direito quando foi recentemente confrontada com a ideia “brilhante” de a fazer deslocar para Carcavelos, para território próximo do da Faculdade de Economia.

Como na minha vida de docente desta Faculdade já tinha conhecido cinco novas localizações prometidas e sempre goradas, entendia que não podia levar muito a sério o que se dizia quanto a esta hipótese de Carcavelos porque em matéria de novas localizações para Faculdade de Direito, depois de tudo aquilo que descrevi, qualquer proposta nunca teria grande credibilidade, e pensei mesmo que seria uma brincadeira de Carnaval, altura em que esses rumores se fizeram ouvir pela primeira vez…

Mas não eram rumores: afinal, a decisão já havia sido tomada pelo Reitor e pelos Diretores das unidades orgânicas, incluindo a de Direito (não sei bem a data), a qual seria logo depois sufragada pelo Conselho Geral e pelo Conselho de Curadores da UNL, a partir de um documento que só me foi mostrado há dois dias, embora com a data de 7 de maio de 2019, com o económico título de “PLANO GERAL DE VALORIZAÇÃO DE ATIVOS IMOBILIZADOS” (PGVAI), no qual aparece a deslocação da Faculdade de Direito como prioridade 1 para um terreno a 200 metros do espaço da NOVA SBE, numa lógica de fazer um saber integrado em “Economia, Negócios e Direito”.

 

3.4. A minha severa crítica a essa decisão assenta em três ordens de razões, todas elas muito graves: o procedimento, os pressupostos e as consequências.

Vejamos.

 

  1. O sinuoso e obscuro procedimento de decisão na transferência da NOVA Direito para Carcavelos

 

4.1. Numa universidade democrática – e já agora também numa faculdade democrática, demais a mais integrando a Administração como instituições públicas – o princípio democrático apresenta-se algo de vital.

É por isso que os dirigentes dessas instituições, embora gozem de alguns poderes delegados pela comunidade académica que devem servir, decidem pelo bem de todos, o que sempre pressupõe saber qual a interpretação que cada membro da comunidade tem acerca do mérito de tais decisões.

Não haverá porventura decisão que mais careça de democraticidade do que a que é atinente à localização física de uma instituição académica, na qual todos devem participar porque obviamente o assunto não é só de professores, funcionários ou alunos: é de todos os corpos da comunidade universitária.

 

4.2. Simplesmente, a decisão de transferir a NOVA Direito para Carcavelos esteve muito longe de respeitar os padrões exigíveis por um princípio democrático que deve orientar as universidades e as faculdades públicas.

Uma pequena resenha de certos factos comprova esta conclusão à saciedade, percebendo-se um “jogo” de apenas ir dizendo parte da verdade de cada vez para não suscitar reação adversa, ao que depois se seguiram os velhos truques do “facto consumado” ou dos argumentos “de que já não podemos fazer nada” ou “de que o assunto não é da nossa competência”.

 

4.3. Depois de escolhida a nova diretora da Faculdade, a questão do uso de algumas salas no Colégio de Campolide foi uma das prioridades e, a meu ver bem, chegou-se à conclusão de que a Faculdade de Direito não precisaria de tanto espaço quanto se pensava, e a partir do 2º semestre o mesmo passou a ser utilizado.

Achava eu que a questão dos novos espaços da Faculdade tinha ficado resolvida, havendo apenas um ou outro pormenor no acerto da distribuição do espaço no Colégio de Campolide com o das outras duas unidades orgânicas, a NOVA FCSH e a NOVA IMS. E neste espírito se começou a trabalhar.

 

4.4. Qual não foi o meu espanto quando começo a ouvir rumores veiculados por funcionários da UNL de que a NOVA Direito se iria juntar à Faculdade de Economia em Carcavelos.

Tendo na altura interpelado a Diretora da NOVA Direito, julgo que por janeiro ou fevereiro de 2019, foi-me dito que esse assunto era falado, mas que achava que era controverso.

 

4.5. Descansei porque sempre achei que o tema das novas instalações estava resolvido e seria sempre de não acreditar em que algo que de relevante se dissesse depois de cinco projetos aprovados para a nova localização da Faculdade de Direito – e alguns com maquete e tudo – nunca terem visto a luz do sol…

Todavia, as coisas seriam diferentes desta vez porque algum tempo depois obtive a confirmação de que o Reitor, com o acordo dos diretores, em colégio de diretores, tinha aprovado o tal famoso plano, no qual está prevista a transferência da Faculdade de Direito para Carcavelos, plano com uma data mais tardia de 7 de maio de 2019 em relação a essas conversas anteriores.

 

4.6. A pedido da Diretora, agendei para a reunião do Conselho Científico de 15 de maio de 2019 um ponto na ordem de trabalhos sobre a questão dos novos espaços, mas com base num documento – que não era o mesmo que agora obtive, mas cuja data é bastante anterior à reunião havida em maio do nosso Conselho Científico, documento que por certo terá tido muitas versões prévias – vago e até algo incompreensível em que se falava “romanticamente” da valorização dos espaços a UNL.

O Conselho Científico da Faculdade de Direito (que tem a vantagem de integrar todos os professores da Faculdade) teve ocasião de se pronunciar sobre o assunto, tendo a maioria dos seus professores – “desconfiados”, digo eu, de que o “ponto” era, pura e simplesmente, o da transferência para Carcavelos, ainda que tal não tivesse sido assumido através de uma melíflua linguagem – manifestado a opinião contrária de não ir para Carcavelos, e esta posição foi apenas sustentada pelos três membros da direção e por mais dois professores. Todos os outros, numa maioria de quase dois terços, se mostraram contrários a essa peregrina ideia, além de se insistir na falta de informação.

 

4.7. O certo é que nem se sabia o que se estava a discutir: para todos nós professores, falar de novos espaços era falar de Carcavelos, se bem que a subdiretora nessa reunião (e não foi contrariada pela Diretora) tivesse dito que não seria bem isso o que estava em causa, porque apenas o Conselho Científico estaria a ser consultado sobre a necessidade de novos espaços, tal não implicando automaticamente a ida para Carcavelos.

Tudo isto dito – e só o soube a posteriori – com base num documento que tem preto no branco, feito antes de tal reunião, não uma difusa especulação de quantos metros quadrados são necessários para um novo edifício da Faculdade, mas uma nova e precisa localização da Faculdade de Direito em Carcavelos, o tal documento de 7 de maio de 2019 assinado pelo reitor e pelo vice-reitor Ferreira Machado.

 

4.8. Por parte da minoria dos docentes favorável à ida para Carcavelos, disseram-se as coisas mais espantosas, desde a importância de haver cadeiras com rodas e os professores darem as aulas no centro de anfiteatro (tal, pelos vistos, pressupondo um novo edifício!!) ou o lamentável argumento de que não valia a pena discutir porque a decisão não seria nossa, mas do Reitor e do Conselho Geral, assim dando a entender que os docentes estariam a fazer figura de “palhaços”, num exercício de total inutilidade, inquirindo-se então o porquê de tal assunto ter sido agendado em reunião do Conselho Científico.

Depois disso, vim a saber que o Conselho Geral já aprovou o tal plano dos espaços da UNL, incluindo a nova localização da Nova Direito, se bem que o Conselho da Faculdade – outro nosso importante órgão – só na próxima segunda-feira sobre o assunto se pronunciará.

 

4.9. Tenho hoje uma ideia muito clara – que se foi tornando progressivamente nítida – de que sempre houve desde o início um “acordo escondido” para transferir a Faculdade de Direito para Carcavelos feito nas “costas” dos órgãos da Faculdade e sem que tivesse havido a gentileza, no momento azado, de nos ser perguntado o que quer que fosse sobre tal questão.

As datas não enganam: o plano dos novos espaços, bem como o que já se ouvia à boca cheia, aconteceram antes quer da reunião do Conselho Científico, quer da reunião que a Diretora da Faculdade teve depois com os funcionários, dando o facto como consumado, invocando que estava a dar a informação do que havia sido decidido pelo Conselho Geral e pelo Conselho de Curadores.

 

  1. Os errados pressupostos que justificam a deslocação da NOVA Direito para Carcavelos

 

5.1. Apresentadas as pequenas “táticas” para forçar uma decisão que se sabe vai ter um reação contrária, e que só se pode verberar, importa ir à substância das coisas, ou seja, saber quais os fundamentos de uma decisão com esta magnitude, razões que nunca foram apresentadas, mas que fui deduzindo num exercício intelectual nem sempre fácil.

 

5.2. Aparentemente, o pressuposto mais forte é o da ligação de que a NOVA Direito teria com a Faculdade de Economia, podendo haver vantagem em estarem fisicamente juntas (mas separadas 200 metros), devendo a Faculdade de Direito ser uma “NOVA Business School”, argumento por diversas vezes esgrimido pelo Vice-Reitor Ferreira Machado no colégio de diretores e também, segundo me disseram, na recente reunião do Conselho Geral.

Nem sequer o tal plano de valorização de ativos deixa margem para dúvidas, ao integrar a Faculdade de Direito numa estranha área de conhecimento apelidada de “Economia, Negócios e Direito”.

 

5.3. Há aqui um óbvio erro de perspetiva: a Faculdade de Direito da NOVA nunca será uma Faculdade de Direito dos Negócios e das Empresas e nem o pode ser do ponto de vista da sua genética. Quem assim pensa ou é ignorante ou quer desfigurar a essência da Faculdade!

Todos sabemos que sendo a economia e a gestão importantes, o Direito ocupa-se de muito mais do que isso. Reduzir a Faculdade de Direito a uma Faculdade do Direito das empresas sempre significaria amputá-la em 80% da sua essência.

 

5.4. Bem vistas as coisas, o uso deste argumento é até pouco inteligente porque conduz precisamente ao resultado inverso de forçar à manutenção da Faculdade de Direito na Campus de Campolide, para onde se deslocará a FCSH e onde permanecerá a NOVA IMS, assim comungando de uma boa relação de vizinhança.

Porquê? Porque a haver afinidades entre unidades orgânicas que justifiquem a proximidade geográfica, da parte da Faculdade de Direito elas são muito maiores com a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas e muito menores com a Faculdade de Economia.

Duas realidades aqui são irrefutáveis:

– nas disciplinas não jurídicas da Faculdade de Direito, temos professores do quadro com formação não jurídica em disciplinas também lecionadas pela FCSH, mas não temos ninguém do quadro que tenha formação económica, estas disciplinas – macroeconomia, microeconomia, economia pública e economia internacional – asseguradas por professores convidados, que começaram por ser da NOVA SBE, depois substituídos por docentes de outras escolas devido aos valores exorbitantes que aqueles pediam para a lecionação;

– nos cursos que são ministrados com a colaboração de outras instituições ou no contexto da pluralidade de saberes que implicam, só temos um curso de mestrado com a NOVA SBE, mas temos um doutoramento em conjunto com a FCSH, um mestrado com a NOVA IMS e vários outros cursos em que a predominância das disciplinas ministradas revela uma muito maior vizinhança às Ciências Sociais e Humanas, sendo, portanto, em relação à FCSH que a NOVA Direito objetivamente se apresenta mais próxima.

 

5.5. Outra ideia que tem sido invocada para a conveniência de a Faculdade de Direito ficar em Carcavelos é a de assim se construir um “campus das profissões liberais”, com a Faculdade de Economia e a Faculdade de Medicina.

Salvo o devido respeito, a minha mediana inteligência não consegue entrever a relevância desta “junção geográfica”, a não ser no mero slogan da palavra, porque são ciências muitos distintas e há também profissionais não liberais no Direito – juízes e procuradores, por exemplo – assim como há profissionais liberais graduados pelos cursos oferecidos pela FCSH.

Assim sendo, o uso deste argumento seria sempre impossível na prática porque implicaria a criação de duas faculdades em cada área: uma faculdade para os profissionais liberais e uma faculdade para os profissionais subordinados, com o resultado de termos não três, mas “seis Faculdades”. Explico: duas faculdades de economia (para liberais e não liberais), duas faculdades de medicina (para liberais e não liberais) e duas faculdades de direito (para liberais e não liberais)…

 

            5.6. Pressuposto que ainda tem sido invocado é o da necessidade – ou conveniência – de um novo espaço, mais moderno e funcional, à semelhança do que foi feito para a NOVA SBE.

Contudo, este argumento, a meu ver, carece de consistência por não se precisar de mais espaço do que aquele agora temos – pelas razões que já expus, tendo até a Direção da Faculdade de Direito chegado à conclusão de que não careceria de tantas novas salas no Colégio de Campolide como inicialmente nos havia sido atribuído.

Por outro lado, os justos desejos de ter anfiteatros mais modernos e de haver cadeiras giratórias com rodas para os alunos se virarem uns para os outros (e já agora também para os professores…), tornando o ensino mais interativo, não se apoiará com certeza na exigência de um novo edifício, antes será um problema comezinho de um novo mobiliário escolar, que facilmente se arranjará.

Além de que havendo assim tanto dinheiro, bem pode ele ser utilizado na melhoria do atual edifício da Faculdade de Direito ou na construção de um outro nos múltiplos espaços livres que ainda existem no Campus de Campolide…

 

  1. As desastrosas consequências para o futuro da NOVA Direito com a sua transferência para Carcavelos

 

6.1. A primeira consequência desastrosa é a da perda da identidade da Faculdade, que mal ou bem acabou por se cristalizar no Campus de Campolide.

Foi aqui que ficou conhecida, num percurso de 22 anos, arrostando com as maiores dificuldades e agruras, que desde a primeira hora pude vivenciar, não sendo agora o momento de as revelar (ficarão para as minhas memórias, se as fizer…).

Ao contrário do que se julga, a identidade de uma instituição não é apenas intelectual, processual ou funcional, é também geográfica ou espacial. Tirar a Faculdade de Campolide é desfigurar a sua identidade.

 

6.2. Há também uma inadmissível frustração de expectativas de todos os corpos da Faculdade, sobretudo os que são mais duradouros – professores e funcionários – que sempre deram por adquirido quando foram contratados que a sua atividade ocorreria no Campus de Campolide.

Atirar essas pessoas, ao fim de 22 anos, para a periferia, com a manifesta dificuldade de transportes, e para alguns isso significando a duplicação do tempo de transporte na ida e na volta, é algo de inimaginável.

E isso pesa muito mais nos cursos noturnos, tendo como imediato resultado que os professores e funcionários apenas trabalharão de dia, e esses cursos fecharão por falta de professores e de pessoal de apoio.

No meu caso, assegurando a coordenação e regências de três desses cursos – o Doutoramento em Direito e Segurança, o Mestrado em Direito e Segurança e o Mestrado em Direito e Economia do Mar – não estarei disposto ao trabalho noturno nessas condições, o que também não será grave porque graças a Deus não sou insubstituível e o cemitério está cheio de pessoas insubstituíveis…

Falo, claro, nos professores da Faculdade em geral, que vivendo na sua esmagadora maioria em Lisboa, aí alguns exercendo em autorizada acumulação de funções relevantes profissões jurídicas, terão muito menos tempo para estar fisicamente em Carcavelos, com o agravamento do que tem sucedido em Campolide, que é o pouco convívio pela escassa presença dos docentes, que não vão à Faculdade todos os dias. Em Carcavelos, será sempre pior…

Isto para já não referir os alunos de tais cursos que, sendo já formados e trabalhando na sua maioria em Lisboa, não terão decerto paciência e disponibilidade para perderem uma hora no trajeto de Lisboa para Carcavelos ao fim da tarde, precisamente a hora mais crítica em termos de tráfego rodoviário e ferroviário.

6.3. Outra razão muito determinante tem que ver com as instituições com que lidamos no desenvolvimento do nosso ensino e no mercado de trabalho.

Além dos docentes, o Direito hoje também se ensina com convites feitos às profissões jurídicas, como juízes, procuradores, advogados, de entre outros.

Onde é que eles se concentram em maior densidade? Precisamente na cidade de Lisboa, estando a 200 metros da Faculdade de Direito o principal edifício da justiça cível do país, o Palácio da Justiça, para não falar de outras instituições.

Temos advogados que dão aulas não remuneradas dos maiores escritórios que se localizam nas artérias principais da capital e que obviamente deixarão de o fazer.

E haverá alguma pessoa ilustre que se disponha a perder uma tarde ou noite para dar uma aula aberta em Carcavelos?

6.4. Motivo ainda ponderoso prende-se com os nossos principais competidores, estando nós, por assim dizer, na “1ª liga” – e com toda a justiça – do recrutamento dos estudantes de licenciatura e de pós-graduação, não nos passando pela cabeça sequer baixar para uma liga inferior.

Onde estão esses competidores? A 1 km de distância, a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, estas com 400 metros de distância entre si.

Deslocalizar a Faculdade para Carcavelos significará que os estudantes vão ter sempre como primeira preferência estas duas escolas, e a NOVA Direito passará automaticamente a terceira escolha: seja pelas más razões do preconceito de não estar na capital (e a outras estão), seja pelas boas razões da dificuldade de alojamento e de transportes.

Esta é a dura realidade que temos de enfrentar.

 

  1. Conclusão e Apelo

É tempo de concluir esta longa Carta Aberta, e tomo a liberdade de dirigir um apelo aos órgãos de governo da UNL e da FDUNL no sentido de reverterem a decisão tomada.

Na minha opinião, e com este texto pretendo contribuir para tal esclarecimento, trata-se de uma decisão que terá um efeito devastador na identidade e no futuro da NOVA Direito, que como Faculdade pequena tem maiores vulnerabilidades, a começar pela coesão interna que se fragilizará pela fratura que dali nascerá na comunidade académica – sobretudo nos professores e funcionários, maioritariamente contra essa transferência para Carcavelos.

 

Lisboa, Campus de Campolide (ainda e espero para sempre…), 14 de junho de 2019.

 

 

Jorge Bacelar Gouveia