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17.2.2011: Pergunta ao Governo sobre dados estatísticos sobre escutas telefónicas

Pergunta ao Governo

Assunto: Estatísticas sobre interceção de comunicações pessoais em processo criminal

Destinatário: Ministro da Justiça

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

O recurso à interceção de comunicações pessoais – realidade muitas vezes designada, de um modo simplificado, por “escutas telefónicas” – é um instrumento excecional de investigação criminal e de obtenção de prova, uma vez que traduz uma restrição severa a um dos direitos, liberdades e garantias pessoais dos cidadãos, a inviolabilidade das comunicações pessoais, constitucionalmente consagrada no art. 34º da nossa Lei Fundamental.

A delicadeza deste mecanismo do ponto de vista da salvaguarda da liberdade pessoal justifica que o poder político sobre o mesmo exerça uma vigilância permanente e firme, no quadro da separação e interdependência de funções consagrado na Constituição Portuguesa, a cada poder do Estado se atribuindo a sua responsabilidade própria, sendo certo que neste caso está em causa a restrição de um direito fundamental, razão por que todo o cuidado é pouco.

Neste contexto, sem dúvida que cabe à Assembleia da República não apenas legislar mas também fiscalizar a actuação de outros órgãos, sendo-lhe para o efeito atribuída pela Constituição uma importante competência de pedir informações e elementos através do poder que os Deputados têm de dirigir perguntas aos órgãos públicos.

É por isso que criminal, avaliando-se a sua prática, assim também se permitindo a sua comparação com outros países que são igualmente Estados de Direito.

Em face do exposto, e ao abrigo das normas e dos princípios constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, esperando-se uma resposta obrigatoriamente dada no prazo máximo de 30 dias e não constituindo esta informação, de natureza estatística, segredo de justiça (art. 229º, nº 3, do Regimento da Assembleia da República), pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Exª., ao Ministro da Justiça do XVIII Governo Constitucional, o seguinte:

a) Quantas vezes o meio de obtenção de prova em processo criminal da interceção de comunicações pessoais (vulgo escutas telefónicas) foi decretado pelas autoridades judiciárias competentes?

b) Quantas vezes o meio de obtenção de prova em processo criminal da interceção de comunicações pessoais, tendo sido requerido, foi recusado pelas autoridades judiciárias competentes?

Palácio de São Bento, em Lisboa, aos 17 de fevereiro de 2011.

O Deputado à Assembleia da República:

Prof. Doutor Jorge Bacelar Gouveia

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