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9.2.2011: Intervenção na CERC sobre extinção do Tribunal Constitucional e recurso de amparo

Intervenção de Jorge Bacelar Gouveia, na reunião da CERC de 9 de fevereiro de 2011, sobre a eventual extinção do Tribunal Constitucional e o recurso de amparo, como artigo 23º-A da CRP proposto pelo PSD-Madeira.

 

 

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